STJ REsp 1984410

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Marcio Nunes de Oliveira contra decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 459): RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. Recurso especial não conhecido. Nas razões, asseverou que as alegações do Exmo. Ministro Relator não se fazem adequadas ao caso, visto que o recorrente, ao afirmar que o Tribunal não poderia acrescer fundamentação, em recurso exclusivo da defesa, no intuito claro de incorrer em reforço argumentativo para prejudicar o réu, estaria refutando o fundamento do TRF5 debatido, ao impor limites ao efeito devolutivo da apelação em virtude do princípio da "não surpresa" (art.10 CPC c/c art.3º CPP), juntando, inclusive precedente neste sentido (fl. 470). Concluiu, assim, que o Recurso Especial interposto tratou da impugnação específica do fundamento lançado pelo Tribunal a quo, não podendo se falar que não houve impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, inclusive juntando jurisprudência ao caso, afastando-se a incidência da súmula n. 283/STF à espécie (fl. 471). Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. Agravo regimental improvido.