STJ AREsp 2243079

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça, à luz do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela existência dos requisitos para acolher o pedido de reintegração de posse. A alteração do acórdão recorrido, para fins de reconhecer a violação do art. 561 do CPC/2015, implicaria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA e OUTRO contra decisão proferida por esta Relatoria (e-STJ, fls. 367/370), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da incidência da Súmula 7/STJ. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 385/387). Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. O agravado não apresentou impugnação do agravo interno (e-STJ, fl. 401). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça, à luz do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela existência dos requisitos para acolher o pedido de reintegração de posse. A alteração do acórdão recorrido, para fins de reconhecer a violação do art. 561 do CPC/2015, implicaria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.