STJ HC 918682

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Franciely Caroline da Silva contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual não conheci da impetração, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 376): HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. Habeas corpus não conhecido A agravante alega, em síntese, que, ao contrário do alegado pelo Relator, não está a falar de reiteração de pedido ou revolvimento fático probatório, pelo contrário, apenas demonstrou que em relação à agravante não se provou estar ele reunido com mais pessoas para a prática habitual, reiterada, com animus associativo e vinculo duradouro para o cometimento do crime de associação ao tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) - fls. 391/392. Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental para absolver a agravante da imputação no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, bem como seja, ante a primariedade e ausência de antecedentes, aplicado o redutor legal previsto no art. 33, §º sic , da Lei de Drogas, aplicando a fração máxima de 2/3, impondo-se, ainda, a permuta legal e regime inicial aberto para desconto da reprimenda (fl. 410). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.