STJ REsp 2131877

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.