STJ AREsp 2449435

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ENTRE A SECRETARIA DA FAZENDA E O SUJEITO PASSIVO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS CREDENCIAMENTO DE OFÍCIO DO CONTRIBUINTE NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO, SEM QUE TENHA HAVIDO PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, ENCAMINHAMENTO VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO OU, AINDA, ENTREGA PESSOAL PELO AGENTE FISCAL DE RENDAS INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 3º, DA PORTARIA CAT 140/10 - CREDENCIAMENTO QUE NÃO GARANTIU A CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE DE TAL ATO VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, COM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DA CONTRIBUINTE NECESSIDADE DE REABERTURA DOS PRAZOS PARA QUE A AUTORA POSSA SE DEFENDER DAS AUTUAÇÕES SENTENÇA REFORMADA RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL PREJUDICADO.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.