Decisão · STJ

STJ AREsp 2620883

Rel. RAUL ARAÚJOjulgado em 2024-04-25publicado em 2024-11-29
CIVIL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não procede a arguição de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de Justiça se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A em face de decisão desta relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. A agravante alega a omissão do Tribunal de origem sobre o principal argumento da apelação, e que é indevida a "condenação tendo por fundamento planilha reconhecidamente inservível, posto desorganizada, comprometendo a correta indicação de valores e incidência de juros" (fl. 713). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pelo Órgão Colegiado competente (fls. 704/716). A parte agravada foi intimada, mas não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não procede a arguição de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de Justiça se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Agravo interno improvido.
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