STJ HC 944660

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INTÂNCIA. FRAÇÃO DE 1/3. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indeferiu liminarmente a inicial da impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ como substitutivo de recurso próprio, para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Precedente. 2. Hipótese em que não foi demonstrado constrangimento ilegal, pois a alegação recursal utilização de condenação atingida pelo período depurador para configurar reincidência nem sequer foi analisada pela Corte estadual no acórdão ora hostilizado, o que configuraria prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 3. A existência de duas condenações anteriores, justifica a utilização da fração 1/3 para o agravamento da pena. Precedente. 4. Mantida a reprimenda corpórea em patamar superior a 4 anos de reclusão, correta a fixação do regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, do CP). 5. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 830.643/2024), tempestivo, interposto por Jucelio Rocha de Lima contra a decisão, da lavra deste Relator (fls. 124/125), em que indeferi liminarmente a inicial, a seguir ementada: PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. SONEGAÇÃO FISCAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA E REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.