STJ HC 774548

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a regressão de regime de cumprimento de pena do agravante por falta disciplinar grave. 2. O agravante cumpre pena de 20 anos e 6 meses de reclusão por homicídio qualificado e teve regressão ao regime fechado após procedimento administrativo disciplinar que apurou uso de celular na penitenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no procedimento administrativo disciplinar por ausência de voto de desempate do presidente do Conselho Disciplinar, conforme alegado pela defesa. 4. A defesa sustenta que, em caso de empate, deve-se aplicar o princípio in dubio pro reo, favorecendo o acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem concluiu que o presidente do Conselho Disciplinar desempatou a votação, assinando a decisão que reconheceu a falta grave. 6. Não se verifica flagrante ilegalidade ou prejuízo ao agravante, conforme o princípio pas de nullité sans grief, pois a defesa não demonstrou prejuízo concreto. 7. A defesa não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. O presidente do Conselho Disciplinar pode desempatar a votação em procedimento administrativo disciplinar. 2. A ausência de demonstração de prejuízo concreto impede o reconhecimento de nulidade processual." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; Lei Estadual nº 15.755/2016, art. 121. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDILSON RODRIGUES DE BARROS contra decisão de minha lavra, acostada às fls. 101-105, na qual deneguei o presente habeas corpus. Consta dos autos que o agravante cumpre pena de 20 anos e 6 meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inc isos II, III e IV, do Código Penal. Durante a execução da pena, teve regressão ao regime fechado ante o cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Neste regimental, a Defesa reitera os argumentos sustentados na inicial da impetração de nulidade do procedimento administrativo disciplinar, que não seguiu o Código Penitenciário de Pernambuco, especialmente quanto à ausência do voto de desempate pelo presidente do Conselho Disciplinar. Sustenta que, em caso de empate, deve-se favorecer o acusado (princípio in dubio pro reo). Requer, assim, se não exercido o juízo de retratação, seja submetido o agravo ao Colegiado para julgamento e provimento, nos moldes pugnados nas razões recursais. Decorrido o prazo, o Ministério Público do Estado de Pernambuco não apresentou as contrarrazões (fl. 129). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 131-134 pelo não conhecimento do agravo regimental. Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o feito à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a regressão de regime de cumprimento de pena do agravante por falta disciplinar grave. 2. O agravante cumpre pena de 20 anos e 6 meses de reclusão por homicídio qualificado e teve regressão ao regime fechado após procedimento administrativo disciplinar que apurou uso de celular na penitenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no procedimento administrativo disciplinar por ausência de voto de desempate do presidente do Conselho Disciplinar, conforme alegado pela defesa. 4. A defesa sustenta que, em caso de empate, deve-se aplicar o princípio in dubio pro reo, favorecendo o acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem concluiu que o presidente do Conselho Disciplinar desempatou a votação, assinando a decisão que reconheceu a falta grave. 6. Não se verifica flagrante ilegalidade ou prejuízo ao agravante, conforme o princípio pas de nullité sans grief, pois a defesa não demonstrou prejuízo concreto. 7. A defesa não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. O presidente do Conselho Disciplinar pode desempatar a votação em procedimento administrativo disciplinar. 2. A ausência de demonstração de prejuízo concreto impede o reconhecimento de nulidade processual." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; Lei Estadual nº 15.755/2016, art. 121. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.