STJ HC 852455
TRIBUTÁRIOPENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VÍTIMA QUE DEIXOU FILHOS MENORES ÓRFÃOS EM CONSEQUÊNCIA DA AÇÃO DELITIVA. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ REsp 2105283
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR N. 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.…
STJ AREsp 2469586
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INÉPCIA. ART. 1.021, §1º, DO CPC/15. 1. Ação declaratória c/c indenizatória. 2. É inadmissível o agravo que não impugna…
STJ AREsp 2440166
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVER DA PARTE DE, AO INGRESSAR COM O AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015, IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA CUJO DESC…
STJ EAREsp 2365463
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra…