STJ AREsp 2703492

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊ NCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se deve conhecer do recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ ROSNE DE SOUZA (JOSE) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CHEQUE. ENDOSSO. LEGITIMIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 644). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que, em que pese a premissa utilizada pelo julgador esteja equivocada, e que a análise seja contrária ao disposto no art. 19 da Lei do Cheque e fundamentos do instituto jurídico do endosso, fato é que houve pronunciamento sobre a matéria, ainda que falho e incompleto. Como se vê, o entendimento do Tribunal foi no sentido de que o portador de cheque endossado tem legitimidade ativa para sua cobrança em juízo, o que contraria a própria natureza jurídica do endosso translativo e os entendimentos dos Tribunais sobre a matéria. Não houve impugnação (fl. 670). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊ NCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se deve conhecer do recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. Agravo interno não provido.