STJ HC 948508

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA EMPREITADA DELITIVA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1. Não há como abrigar agr avo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Leonardo Soares Ventura contra a decisão que indeferiu liminarmente o writ, assim ementada (fl. 86): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI EMPREGADO. PRECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. O agravante alega que o ponto central que a decisão monocrática não enfrentou adequadamente diz respeito ao fato de que o Tribunal de Justiça de São Paulo ultrapassou os limites da decisão de primeiro grau, "melhorando" a fundamentação original, que era nitidamente inidônea (fl. 95). Aduz que (fls. 95/96): A defesa demonstrou de forma clara que a decisão de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, não apresentou fundamentos concretos suficientes, limitando-se a considerações genéricas e à gravidade abstrata do crime. Em razão dessa insuficiência, a prisão preventiva teria sido decretada sem base em fatos concretos que justificassem a medida extrema, o que viola frontalmente o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. No entanto, o Tribunal de Justiça, ao apreciar o habeas corpus impetrado na segunda instância, tentou suprir as deficiências da decisão de primeiro grau, complementando-a e fornecendo fundamentos adicionais que não constavam da decisão original. Essa postura viola diretamente o princípio do devido processo legal e o direito ao contraditório, uma vez que a decisão de segundo grau não pode corrigir falhas estruturais de fundamentação da decisão de origem. O papel do Tribunal ao analisar um habeas corpus é verificar se a decisão impugnada apresenta fundamentação idônea, e não construir nova fundamentação para mantê-la. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífico no sentido de que a decisão que decreta a prisão preventiva deve ser contemporânea aos fatos e à prolação da decisão, e não pode ser "melhorada" ou "complementada" por um Tribunal superior para justificar sua legalidade. Ao agir dessa forma, o Tribunal de Justiça de São Paulo incorreu em grave erro, pois não apenas suprimiu a instância, mas também validou uma decisão que, em sua origem, era manifestamente ilegal. Pretende, assim, a reconsideração da decisão agravada, com a consequente revogação da custódia, com ou sem a aplicação de medidas cautelares alternativas; ou a submissão do presente agravo regimental à Sexta Turma desta Casa. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA EMPREITADA DELITIVA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1. Não há como abrigar agr avo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.