STJ AREsp 2502590

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRIBUNAL ESTADUAL CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE CIVIL DA ORA AGRAVANTE. PRETENSÃO DEPENDENTE DO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTÍCO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça, com f ulcro no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela responsabilidade civil da ora agravante, sob o fundamento, entre outros, de que "(..) o laudo pericial, analisou detidamente os documentos que lhe foram apresentados e submeteu os Autores ora agravados a exame físico, concluindo pelo nexo causal entre as lesões produzidas e o acidente". 2. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 874-886) interposto por VIAÇÃO UNIÃO LTDA contra decisão (fls. 861-865), desta relatoria, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência de ofensa art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação; e (b) no tocante à violação ao art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e ao art. 373, I, do CPC/2015, a pretensão posta no recurso especial depende de revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Nas razões recursais, VIAÇÃO UNIÃO LTDA afirma que, em síntese, "(..) o valor arbitrado a título de danos morais sobrepõe o princípio da razoabilidade, bem como, o da proporcionalidade, haja vista que destoa das condenações praticadas por este Egrégio Tribunal quando se trata de casos de atropelamento envolvendo coletivo, senão vejamos:" (fl. 876). Aduz, também, que os "(..) agravados mesmo com a juntada de todo acervo probatório que julgaram importante não conseguiram comprovar suas alegações, visto que, o acervo juntado, de certa forma, deixa claro que a empresa agravante não pode ser responsabilizada, transparecendo que todo o acidente se deu por fato de terceiro, o veículo que, trafegando em alta velocidade, atingiu os autores inadvertidamente. O preposto da empresa Agravante nada pôde fazer para evitar o acidente, haja vista que colocou os passageiros fora da via e em local seguro. Contudo, de forma transloucada, o veículo dos outros réus, conduzido em alta velocidade, invadiu o espaço onde se encontravam os recorridos e demais passageiros" (e-STJ, fl. 877). Assevera, ainda, que "(..) restou evidenciado que o arbitramento a título de danos morais não seguiu os parâmetros estabelecidos por este Colendo Tribunal, caracterizando clara omissão quanto a observância dos critérios norteadores dos respectivos princípios" (fl. 880). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Intimados, ABRAÃO MOREIRA CARDOSO e ROSANE DE AQUINO CARDOSO apresentaram impugnação (fls. 890-895), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRIBUNAL ESTADUAL CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE CIVIL DA ORA AGRAVANTE. PRETENSÃO DEPENDENTE DO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTÍCO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça, com f ulcro no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela responsabilidade civil da ora agravante, sob o fundamento, entre outros, de que "(..) o laudo pericial, analisou detidamente os documentos que lhe foram apresentados e submeteu os Autores ora agravados a exame físico, concluindo pelo nexo causal entre as lesões produzidas e o acidente". 2. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.