STJ AREsp 2557882

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. USO NÃO AUTORIZADO DE OBRAS MUSICAIS EM VÍDEOS INSTITUCIONAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUAU FREE EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA. contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO AUTOR. UTILIZAÇÃO EM VÍDEOS INSTITUCIONAIS DE OBRAS MUSICAIS SUJEITAS A LICENÇA DE USO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIADE DANO MORAL, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE ABALO À IMAGEM OBJETIVA DA AUTORA. O ARTIGO 7º, INCISO V, DA LEI 9.610/1998, QUE TRATA DOS DIREITOS AUTORAIS, MENCIONA AS COMPOSIÇÕES MUSICAIS COMO OBJETO DE TUTELA. NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SÃO FARTAS AS DECISÕES QUE EXIGEM A CONFIGURAÇÃO DE DANO À IMAGEM OBJETIVA, OU SEJA, A PROJEÇÃO EXTERNA DOS ATRIBUTOS DA PESSOA JURÍDICA, PARA QUE HAJA DANO MORAL COMPENSÁVEL. INCONTROVERSA A UTILIZAÇÃO INDEVIDA, SENDO O QUANTUM DEBEATUR DO PREJUÍZO OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO PARA FINS EDUCACIONAIS NÃO COMPROVADOS, POIS USADOS COM A FINALIDADE DE PROMOÇÃO INSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO É CONTROVERSA A UTILIZAÇÃO DAS MÚSICAS. A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRE NÃO APENAS DA PRODUÇÃO DOS VÍDEOS, MAS TAMBÉM DA SUA UTILIZAÇÃO INDEVIDA, DE FORMA QUE A RÉ DEVE SUPORTAR O ÔNUS DECORRENTE DO PROVEITO INSTITUCIONAL OBTIDO. A APELANTE SUSTENTA QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA, POIS O SITE DA AUTORA, "FREEPLAYMUSIC.COM", INDUZ A POSSIBILIDADEDE UTILIZAÇÃO GRATUITA DAS MÚSICAS QUE ALI ESTÃO ARMAZENADAS. POUCO VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO. A SIMPLES EXPRESSÃO DO SITE NÃO INDUZ PRESUNÇÃO DE GRATUIDADE NEM TEM A CAPACIDADE DE INFORMAR ERRONEAMENTE PARTES PLENAMENTE CAPAZES SOBRE A ONEROSIDADE DA SUA UTILIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. A agravante alega que não é necessário o reexame de prova, de modo que é equivocada a aplicação da Súmula 7/STJ. Em sua impugnação, FREEPLAY MUSIC LLC afirma que, em todas as instâncias, não houve dúvidas sobre a suficiência probatória dos autos. Foi demonstrada a utilização das músicas de titularidade da agravada, fato que foi confessado pela própria agravante. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. USO NÃO AUTORIZADO DE OBRAS MUSICAIS EM VÍDEOS INSTITUCIONAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.