STJ AREsp 2636506

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial que não ataca especificamente o fundamento adotado pela instância ordinária suficiente para manter o acórdão recorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO UNIVERSAL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 252-253, que não conheceu do agravo em recurso especial diante da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. Defendendo a inaplicabilidade do óbice sumular supramencionado, a parte agravante sustenta que impugnou a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, demonstrando ser desnecessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, uma vez que pretende a análise da alegada violação do art. 124, XIX e XXIII, da Lei n. 9.279/1996. Requer, assim, o provimento do presente recurso a fim de que do recurso especial se conheça e, nessa extensão, seja provido. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 270-286. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial que não ataca especificamente o fundamento adotado pela instância ordinária suficiente para manter o acórdão recorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. Agravo interno desprovido.