Decisão · STJ

STJ AREsp 2071417

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2022-02-15publicado em 2024-04-11

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →