STJ HC 946050

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DE RECORRER. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE INFORMAM QUE A PACIENTE NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM RECORRER. REVER O POSICIONAMENTO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RITA DE CÁSSIA GOMES, contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 760): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DE RECORRER. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE INFORMAM QUE A PACIENTE NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM RECORRER. REVER O POSICIONAMENTO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Pretende a agravante, em síntese, a reforma da decisão combatida, para que seja sanada a nulidade aventada. Argumenta que não existe reiteração de pedido anterior deduzido em outro writ (fl. 770) e que quanto a questão da necessidade de reexame profundo do conjunto fático-probatório dos autos para julgamento do writ, data máxima vênia de entendimentos contrários, trata-se de nulidade absoluta que pode ser constatada por esta HONRADA E JUSTA CASA, com a simples analise de certidão de fls.679 dos autos principais e analise da carta precatória devolvida ao juiz de origem que retornou ao aquele juizo sem o termo de recurso assinado pela paciente, contrariando determinação do juizo deprecante (fl. 770). Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente agravo ao colegiado a fim de que seja concedida a ordem. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DE RECORRER. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE INFORMAM QUE A PACIENTE NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM RECORRER. REVER O POSICIONAMENTO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.