STJ AREsp 2209153

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PESCA PREDATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF À ESPÉCIE. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Francisco Gesser contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 370): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PESCA PREDATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF À ESPÉCIE. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Em suas razões, a defesa afirma que é possível depreender do recurso interposto toda a delimitação da controvérsia, de tal sorte a afastar a incidência da súmula 284/STF (fl. 379). Sustenta que, no Recurso Especial, a matéria aludida ficou clara e específica nos pleitos, não havendo que se falar em inexatidão sobre a compreensão da controvérsia, pois está evidente a discussão, com a simples leitura do recurso (idem). Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PESCA PREDATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF À ESPÉCIE. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.