STJ AREsp 2057262

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE OFENSA A RESOLUÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares, regulamentos ou regimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "Lei Federal", constante da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão monocrática desta Relatoria (fls. 1123-1125), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que não se pretende o exame da Resolução CONSU nº 08/98, mas sim da violação ao art. 35-A da Lei 9.656/98. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (vide certidão de fl. 1145). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE OFENSA A RESOLUÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares, regulamentos ou regimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "Lei Federal", constante da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. Agravo interno desprovido.