STJ HC 944301

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DO CELULAR DO RÉU E DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Roberto Geraldo dos Santos Silva contra a decisão monocrática, da minha lavra, nos termos da seguinte ementa (fl. 104): HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DO CELULAR DO RÉU E DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões do recurso, a Defensoria Pública da União sustenta que, no transcurso da investigação criminal e, depois, da ação penal, foram maculados princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade dos dados dos celulares e dos domicílios. Assim sendo, tem-se "matéria de ordem pública" que são cognoscíveis em qualquer fase do processo, até mesmo na execução da pena (fl. 115). Menciona ainda que e stá no relatório do Acórdão do TJMG que .. os militares abordaram Roberto, sendo com ele encontrado o aparelho originário das mensagens enviadas para o telefone da denunciada Graziela (fl. 115). Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado, a fim de que seja concedida a ordem; e, caso o entendimento permaneça em "supressão de instância", por se tratar de "matéria de ordem pública", que seja determinado o encaminhamento ao TJMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - para que, de oficio, aprecie e julgue as nulidades do processo, reconhecendo-as e determinando a absolvição (fl. 118). Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DO CELULAR DO RÉU E DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.