STJ AREsp 2154948

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. GUARDA MUNICIPAL. ALTERAÇÃO QUE EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PABLO GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 390/394): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA. BUSCA PESSOAL. FLAGRANTE ILEGAL. GUARDA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA A REVISTA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões, o agravante reiterou a tese da prescindibilidade de uma nova análise fático-probatória, além de pugnar pela concessão de ordem de habeas corpus de ofício (fls. 402/408). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. GUARDA MUNICIPAL. ALTERAÇÃO QUE EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.