STJ AREsp 2629453

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. REVISÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com base nas provas e contratos examinados, o Tribunal de origem considerou comprovada a regularidade da contratação de empréstimo e disponibilização de valores. Assim, a pretensão recursal de revisão das aludidas conclusões do acórdão recorrido não prescindiria do reexame das provas examinadas e da interpretação contratual, providências manifestamente proibidas nesta instância, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JURANDIR APARECIDO DE JESUS contra decisão monocrática desta relatoria (e-STJ, fls. 372-374), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ para a revisão do acórdão recorrido em relação à alegada irregularidade de contratação e cobrança indevida de valores. Em suas razões recursais, a parte agravante alega a desnecessidade de revisão, mas de revaloração dos fatos delineados no acórdão recorrido e das provas, cuidando-se de questão de direito. Impugnação apresentada às fls. 385-390 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. REVISÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com base nas provas e contratos examinados, o Tribunal de origem considerou comprovada a regularidade da contratação de empréstimo e disponibilização de valores. Assim, a pretensão recursal de revisão das aludidas conclusões do acórdão recorrido não prescindiria do reexame das provas examinadas e da interpretação contratual, providências manifestamente proibidas nesta instância, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.