STJ AREsp 2615865

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por DIVINA LAZARA DA SILVA MORAES, em face de decisão monocrática de fls. 4610-4613, e-STJ, que negou provimento ao agravo da parte ora insurgente, ante a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 4617-4629 , e-STJ), no qual a parte agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade dos referidos enunciados sumulares, ao argumento de que "inobstante a ausência de indicação direta do disposto legal objeto de interpretação divergente, os julgados contrapostos divergem sob a possibilidade de reconhecimento tácito do deferimento da gratuidade de justiça, quando esta não é explicitamente e fundamentadamente indeferida, ou parte não é intimada para "..comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", conforme determina o §2º do Art. 99 do CPC." (fl. 4626, e-STJ). Sem impugnação . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.