Decisão · STJ

STJ AREsp 2463381

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2023-09-21publicado em 2024-04-11
PROCESSUAL
SERVIDPR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTEMPESTIVIDADE.
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