STJ AREsp 2534525

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste violação negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SÔNIA MARIA CANASSA DA SILVA contra decisão em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, ao fundamento de que: a) não houve negativa de prestação jurisdicional; e b) o acórdão recorrido atuou em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior ao entender incabível dilação probatória em exceção de pré-executividade. Sustenta a parte agravante, no que interessa, que o recurso especial "ficou restrito à preliminar de nulidade por omissão e violação do artigo 1.022, II, do CPC" (e-STJ fl. 244). Aduz que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não emitiu "pronunciamento acerca da questão de fundo relativa à nulidade da citação por edital, decorrendo daí a certeza jurídica da completa omissão .. no tocante ao pedido e à causa de pedir da exceção de pré-executividade" (e-STJ fl. 246). Sem impugnação (certidão de e-STJ fl. 254). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste violação negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno desprovido.