STJ REsp 2080313

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO. REIVINDICATÓRIA. PERDAS E DANOS. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROVEITO ECONÔMICO. SEMOVENTES. PREJUÍZOS ESTENDIDOS NO TEMPO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DISSENSO JURISPRUDENCIAL APOIADO EM FATOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento quanto à ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, com incidência da Súmula n. 283 do STF. Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PAULO ALVES (PAULO) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO. REIVINDICATÓRIA. PERDAS E DANOS. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PROVEITO ECONÔMICO. SEMOVENTES. PREJUÍZOS ESTENDIDOS NO TEMPO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DISSENSO JURISPRUDENCIAL APOIADO EM FATOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 720). Nas razões do presente inconformismo, PAULO defendeu que foi prequestionada a matéria em debate, sendo apresentado o cotejo analítico de diversos julgamentos contrários ao entendimento do acórdão recorrido, além do esgotamento prévio das vias recursais ordinárias. Aduziu que não se aplica ao caso a Súmula n. 7 do STJ e que os fundamentos foram devidamente atacados, motivo pelo qual foi equivocadamente negado seguimento ao recurso (e-STJ, fls. 732-750). Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 75 4). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO. REIVINDICATÓRIA. PERDAS E DANOS. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROVEITO ECONÔMICO. SEMOVENTES. PREJUÍZOS ESTENDIDOS NO TEMPO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DISSENSO JURISPRUDENCIAL APOIADO EM FATOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento quanto à ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, com incidência da Súmula n. 283 do STF. Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.