STJ REsp 2153049

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECOTE POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE DESNECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA. REALIZADA POR SIMPLES CÁLCULO MATEMÁTICO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.