STJ AREsp 2709949

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSITADA PELA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento de preliminar de negativa de prestação juridicional, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para proferimento de n ovo acórdão nos embargos de declaração, prejudica a análise das questões de mérito suscitadas pelas partes. 2 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UPERMERCADO ALTO-ALVORADA LTDA. (SUPERMERCADO) contra decisão monocrática de minha relatoria, que julgou prejudicado o seu agravo em recurso especial em virtude do acolhimento de preliminar de negativa de prestação jurisdicional em recurso interposto pela parte contrária, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR CRITÉRIOS EQUITATIVOS. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSITADA PELA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. (e-STJ, fl. 7.249) Nas razões do presente inconformismo, alega que o recurso interposto pelo agravado discute matéria distinta, o que afasta a prejudicialidade ao conhecimento do seu recurso especial. Insiste, assim, no conhecimento da ofensas aos textos da legislação federal suscitadas no recurso especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 7.279-7.290). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSITADA PELA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento de preliminar de negativa de prestação juridicional, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para proferimento de n ovo acórdão nos embargos de declaração, prejudica a análise das questões de mérito suscitadas pelas partes. 2 . Agravo interno não provido.