STJ HC 948303

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Felipe Sales Martins de Oliveira contra a decisão da minha lavra assim ementada (fl. 1.328): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões do regimental, o agravante defende o cabimento do habeas corpus, argumentando que sua função é garantir o direito fundamental à liberdade e corrigir eventuais ilegalidades flagrantes, e reitera a tese de mérito deduzida na impetração, qual seja, a nulidade das provas advindas de ilícita e arbitrária violação de domicílio (fl. 1.343). Requer a reconsideração da decisão impugnada ou a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado, a fim de que seja concedida a ordem. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.