STJ RHC 203780

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRATAMENTO AMBULATORIAL OU INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Guilherme Florencio da Silva contra a decisão de minha lavra, às fls. 345/349, assim ementada: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRATAMENTO AMBULATORIAL OU INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. INJÚRIA QUALIFICADA. AMEAÇA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROFUNDA INCURSÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Nesta via, o agravante simplesmente reitera as alegações do recurso ordinário em habeas corpus, sustentando a ausência de fundamentos concretos para a custódia cautelar e a substituição da custódia cautelar por internação provisória em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou em estabelecimento adequado. Defende, ainda, que a liberdade do indivíduo deve preponderar em relação a supostas regras de competência, cabendo ao judiciário cumprir a sua missão em relação à atividade-fim, de resguardar o cumprimento do ordenamento jurídico, não podendo deixar que as regras dos meios supere a sua própria finalidade (fl. 359). Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser dado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus nos termos da inicial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRATAMENTO AMBULATORIAL OU INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.