STJ AREsp 2686644

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281/STF. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.021 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é possível conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista a ausência do necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF. Precedentes. 2 . Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SARRI HOLDING ADMINISTRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDA contra decisão da Presidência desta Corte (e-STJ, fls. 1029/1030), que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a violação analógica da Súmula 281/STF. A parte agravante, em suas razões recursais, defende, em síntese, que "a decisão proferida através do venerando acórdão proferido no Recurso de Apelação, integrado pela decisão proferida nos Embargos de Declaração - que é parte integrante do acórdão recorrido - que foi rejeitado pelo egrégio Tribunal Bandeirante, é perfeitamente possível ser discutida e atacada através do Recurso Especial interposto" (e-STJ, fl. 1041). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (e-STJ, fls. 1072/1085). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281/STF. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.021 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é possível conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista a ausência do necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF. Precedentes. 2 . Agravo interno desprovido.