STJ HC 943953

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não con hecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de Andreia Bonfim interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, conforme a seguinte ementa (fl. 127): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 318-A, I, DO CPP. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Nesta via, a agra vante reitera a necessidade de substituição da constrição por prisão domiciliar, haja vista ser mãe de três filhos menores que necessitam de seus cuidados; bem como a ausência de fundamentação concreta e idônea para o decreto de prisão preventiva , sobretudo diante das condições pessoais favoráveis e da suficiência das medidas cautelares alternativas. Requer, ao final, o provimento do recurso para a revogação da prisão preventiva. Não abri praz o para apres entação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não con hecido.