STJ HC 815598

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus e julgou prejudicado o pedido de afastamento da indenização cível. 2. Sustenta nulidade absoluta da ação penal, alegando inépcia da denúncia, falta de justa causa e irregularidades no inquérito policial. 3. Decisão agravada fundamentou que eventual irregularidade no inquérito não contamina a ação penal, e que a sentença condenatória foi devidamente fundamentada. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na ação penal por inépcia da denúncia e irregularidades no inquérito policial e se a sentença carece de fundamentação. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência estabelece que irregularidades no inquérito não contaminam a ação penal, desde que as provas sejam renovadas sob contraditório. 6. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa e inépcia da denúncia. IV. Dispositivo e tese 7 . Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. Irregularidades no inquérito policial não contaminam a ação penal se as provas são renovadas sob contraditório. 2. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa e inépcia da denúncia." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 138, caput; art. 141, II; art. 331; art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 393.172/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 6/12/2017; STJ, AgRg nos EDcl no HC 801.384/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 25/5/2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (em causa própria), contra decisão que denegou a ordem no habeas corpus e que julgou prejudicado o pedido de afastamento da indenização cível. Consta dos autos que o agravante foi condenado a cumprir pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção, em regime aberto, mais o pagamento de 13 (treze) dias-multa, no piso, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pela prática dos crimes de calúnia e desacato (artigo 138, caput, c/c artigo 141, II, e artigo 331, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal). Neste recurso, sustenta a nulidade absoluta da ação penal. Afirma que o juiz de origem decretou a prisão sem processo sob sua jurisdição e, ainda, determinou que o soldado o algemasse, incorrendo, no seu entender, em abuso de autoridade. Alega violação à Súmula n. 11 do STF ao ser algemado e relata que foi imobilizado pelo policial no momento em que o juiz desferiu-lhe socos e golpes. Reforça que o advogado não pode ser preso no exercício da profissão sem que o crime seja inafiançável. Declara que o laudo pericial de lesão corporal n. 296749/2018-GDL, emitido pela Superintendência Técnica Científica do Instituto Médico Legal - IML, em 21/8/2018, confirma as lesões de natureza grave sofridas pelo agravante. Assere que o crimes citados foram omitidos tanto no inquérito policial quanto na denúncia. Sustenta que não existe pedido para trancamento da ação penal, mas, de nulidade absoluta do acórdão n. 0002623-43.2018.8.26.0281. Aduz que a ausência de portaria pelos crimes citados resultam em nulidade absoluta do inquérito policial n. 42/2018. Invoca o Pacto de São José da Costa Rica e a Lei Federal n. 8.906/94. Argumenta que elementos essenciais (objetivos e subjetivos) não estão descritos na denúncia, razão pela qual não existe tipicidade na conduta. Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do pleito ao colegiado, para declarar a nulidade da ação penal e/ou absolver o agravante. O Ministério Público Federal declarou ciência da decisão, à fl. 431, e manifestou-se, às fls. 502-504, pelo desprovimento do agravo. Certidão de decurso do prazo recursal para resposta do Ministério Público Estadual, à fl. 499. Por manter a decisão ora agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus e julgou prejudicado o pedido de afastamento da indenização cível. 2. Sustenta nulidade absoluta da ação penal, alegando inépcia da denúncia, falta de justa causa e irregularidades no inquérito policial. 3. Decisão agravada fundamentou que eventual irregularidade no inquérito não contamina a ação penal, e que a sentença condenatória foi devidamente fundamentada. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na ação penal por inépcia da denúncia e irregularidades no inquérito policial e se a sentença carece de fundamentação. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência estabelece que irregularidades no inquérito não contaminam a ação penal, desde que as provas sejam renovadas sob contraditório. 6. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa e inépcia da denúncia. IV. Dispositivo e tese 7 . Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. Irregularidades no inquérito policial não contaminam a ação penal se as provas são renovadas sob contraditório. 2. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa e inépcia da denúncia." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 138, caput; art. 141, II; art. 331; art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 393.172/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 6/12/2017; STJ, AgRg nos EDcl no HC 801.384/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 25/5/2023.