STJ AREsp 2589620

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não ficaram comprovados os requisitos para a procedência do pedido formulado na ação de reintegração de posse. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDIANA MENDES DE OLIVEIRA e OUTRO contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ às razões recursais. Nas razões do agravo interno, a parte agravante afirma, em síntese, isto: (I) é inaplicável a Súmula 7/STJ, "mas sim a adequação da decisão judicial à lei aplicável" (e-STJ, fl. 429); (II) "No caso vertente, conforme já explicitado, fica evidente a ocorrência de esbulho possessório, em face dos agravantes, que de hora para outra se viram impedidos de usar, gozar e dispor do seu bem que hoje encontra-se esbulhado em razão de ato praticado pela agravada" (e-STJ, fl. 432); (III) "(..) mesmo com todos os fatos alegados devidamente provados através de farta documentação anexada, provas fotográficas e todos na área saberem que o autor é o real proprietário da área, a posse não foi reintegrada, violando assim o que está previsto nos artigos acima citados, visto que, pelo esbulho praticado pela invasora deveria ter ocorrido a manutenção da posse da área para os proprietários" (e-STJ, fls. 432-433). Sem impugnação, certidão à fl. 447 e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não ficaram comprovados os requisitos para a procedência do pedido formulado na ação de reintegração de posse. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.