STF AI 857957 AgR
PROCESSUALEMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSOS EM CURSO NA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO…
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STF RE 632915 AgR
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – APELO EXTREMO DEDUZIDO POR PESSOA QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL – INCOGNOSCIBILIDADE DA POSTULAÇÃO RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.