STJ HC 801007

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão impugnada foi proferida por Desembargador relator. Não há manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria, o que inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não se trata de decisão de última instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, pois impetrado contra decisão monocrática proferida por Relator no Tribunal de origem (e-STJ fls. 372-373). O agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso pelo colegiado, alegando: indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a ilegalidade da Regressão de regime, ao fundamento de que não há decreto prisional vigente em desfavor do paciente, e que a decisão que o regrediu ao regime fechado foi realizada de forma absolutamente ilegal" (e-STJ fl. 376). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 391-394). O Ministério Público do Estado do Mato Grosso manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ fls. 401-403). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão impugnada foi proferida por Desembargador relator. Não há manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria, o que inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não se trata de decisão de última instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.