STJ REsp 2043399

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016. 2. A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 593): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO QUE DECIDIDO. MANIFESTAÇÃO DO STF PELA INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APÓS SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO EXTRAORDINÁRIO NO STF. INCIDÊNCIA,MUTATIS MUTANDIS, DA SÚMULA 126/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A parte agravante alega que não incide à hipótese a Súmula 126/STJ. Além do mais, aduz que o recurso extraordinário "já foi apreciado e não conhecido pelo STF, que afirmou ser infraconstitucional a presente controvérsia" (fl. 603). Com impugnação às fls. 610-612. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016. 2. A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.