STJ HC 936970

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO PRISIONAL. PONTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de Eduardo Piagentini Maciel interposto contra a decisão, de fls. 168/169, em que deneguei a ordem, conforme esta ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. Ordem denegada. Nesta via, o agravante reitera a alegação de irretroatividade da lei penal para a determinação da realização do exame criminológico. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja provido o agravo regimental para que possa ser concedida ordem para cassar o acórdão que determinou o exame criminológico (fls. 173/181). Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO PRISIONAL. PONTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.