STJ AREsp 2263303
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABUSO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA Nº 283 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A reanálise do entendimento de que não caracterizado o alegado abuso de direito e,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 283 do STJ
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