STJ AREsp 2589553

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente à ausência de intimação da parte contrária para responder à ação não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por N D I S S (NDISS) contra decisão monocrática de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que não se trata de mera discussão sobre a decisão que deferiu a medida liminar, mas de clara violação aos princípios estampados em nosso ordenamento jurídico. No presente caso, foi provido o Agravo de Instrumento manejado pelo ora Agravado, na qual se objetivava a concessão de tutela antecipada, sendo certo que esta Agravante não foi intimada a apresentar sua contraminuta, estando o v. acórdão proferido eivado de nulidade. Sustenta serem inaplicáveis ao caso as Súmulas nºs 282 e 356 do STF, havendo prequestionamento da matéria. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 225/231). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente à ausência de intimação da parte contrária para responder à ação não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia. 2. Agravo interno não provido.