STF RE 910101 AgR

DIREITO CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. IDENTIDADE MATERIAL COM O PARADIGMA. TEMA 096. 1. Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento por parte da decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constata-se a adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (art. 543-B do CPC e art. 328 do RI/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.