STF RE 794015 AgR

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DE CEARÁ 21/1995. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível a redução de proventos de servidor com base na EC 21/1995 do Estado do Ceará, em atenção à garantia constitucional do direito adquirido. 2. Agravo interno a que se nega provimento.