STJ AREsp 2686120

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido importa em óbice ao conhecimento do apelo, a teor da Súmula 284/STF, que impede o seguimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. 2. É entendimento firme nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e de excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. 3 . Agravo i nterno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MOISÉS JOSÉ MARTINS NETO contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso do ora insurgente. O apelo extremo, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 339, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E PARCIAL PROVIMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL E DO TEMA 938 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESA AFASTADA. AVENTADO INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ, QUE NÃO TERIA FORMALIZADO FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO AUTOR, CONFORME, EM TESE, PROPOSTO AO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. TERMOS DO CONTRATO QUE NÃO ATRIBUEM À VENDEDORA TAL INCUMBÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. CPC, ART. 373, I. PROVAS INSUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPREENSÃO DO DEMANDANTE ACERCA DA TRANSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 397-411, e-STJ), o recorrente aduz dissídio jurisprudencial quanto à responsabilidade das recorridas na rescisão contratual. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 438-444, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial (fls. 447-448, e-STJ), dando ensejo a interposição do agravo (fls. 458-465, e-STJ). Foi apresentada contraminuta (fls. 471-476, e-STJ). Em decisão monocrática (fls. 491-492, e-STJ), o recurso não foi conhecido, sob o fundamento da incidência da Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou o artigo que teria sido violado, bem como objeto do dissídio jurisprudencial, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Daí o presente agravo interno (fls. 495-502, e-STJ), no qual o insurgente postula seja afastado o óbice da Súmula 284/STF. Foi apresentada contraminuta (fls. 507-512, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido importa em óbice ao conhecimento do apelo, a teor da Súmula 284/STF, que impede o seguimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. 2. É entendimento firme nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e de excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. 3 . Agravo i nterno desprovido.