STJ HC 883269

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OPERAÇÃO RAIO-X. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTOS. TESE JÁ APRECIADA NO ANTERIOR HC N. 713.046/SP. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLAUDIO CASTELAO LOPES contra a decisão monocrática de denegação do habeas corpus (fls. 1.066/1.073), pelo qual se buscava a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente no Processo n. 0001382-59.2021.8.26.0077, no bojo da denominada Operação Raio-X. Em síntese, alega o agravante que a decisão monocrática está contrária ao entendimento majoritário desta Corte, pois, em caso análogo, esta Corte decidiu pela revogação da prisão preventiva (fl. 1.075). Reitera as teses de que: a) não é líder da organização (fl. 1.080); é idoso e acometido de diversos problemas de saúde (fl. 1.080); e c) aguarda o julgamento da apelação há quase 2 anos, sem prazo para ser julgada, estando preso há mais de 3 anos, desde 8/10/2020 .. , incorrendo em excesso de prazo (fl. 1.080). Pretende a reforma da decisão atacada e a concessão da ordem para o fim de revogar a prisão preventiva ou conceder a liberdade provisória, com as imposições cautelares diversas à prisão (fl. 1.082). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OPERAÇÃO RAIO-X. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTOS. TESE JÁ APRECIADA NO ANTERIOR HC N. 713.046/SP. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido.