STF ARE 963934 AgR

RECURSO – OBJETO – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – OBSERVÂNCIA. Estando as razões do agravo em recurso extraordinário direcionadas a infirmar a decisão que se ataca, descabe articular com a impossibilidade de processamento do extraordinário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.