STF Rcl 23329 AgR

E M E N T A: RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 – DECISÃO EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE FEZ INCIDIR, NO CASO CONCRETO, A DISCIPLINA FUNDADA NO § 3º DO ART. 543-B DO CPC/73 – ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE – INOCORRÊNCIA – INADMISSIBILIDADE DO USO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA…