Decisão · STF

STF Rcl 14634 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2016-10-14publicado em 2016-11-22

PROCESSUAL

Agravo regimental em reclamação. 2. Servidores municipais (engenheiros e arquitetos). Vencimentos vinculados ao salário mínimo por acordo judicial homologado há mais de 16 anos. 3. Ofensa à súmula vinculante 4. Caracterização. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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