STF ARE 680802 ED

Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Tributário. 4. Contribuição Previdenciária. Servidores públicos do Distrito Federal. Medida Provisória 560/1994 e reedições. Constitucionalidade. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Omissão quanto à anterioridade nonagesimal. Inocorrência. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.