STF RE 622378 AgR-EDv-AgR
TRIBUTÁRIOE M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – INADMISSIBILIDADE – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA QUESTÃO SUSCITADA NO APELO EXTREMO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
– A inadmissibilidade dos embargos de divergência evidencia-se quando o acórdão impugnado sequer aprecia o mérito da questão suscitada no recurso extraordinário.