Decisão · STF

STF RE 622378 AgR-EDv-AgR

Rel. CELSO DE MELLOTribunal Plenojulgado em 2016-10-14publicado em 2016-11-10
TRIBUTÁRIO
E M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – INADMISSIBILIDADE – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA QUESTÃO SUSCITADA NO APELO EXTREMO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A inadmissibilidade dos embargos de divergência evidencia-se quando o acórdão impugnado sequer aprecia o mérito da questão suscitada no recurso extraordinário.
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