STJ RMS 74613

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM A ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL NÍTIDO PROPÓSITO DE ADITAR O RECURSO ORDINÁRIO PARA FINS DE SUPRIR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por João Arcanjo Ribeiro contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 1.142): RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM A ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. Recurso ordinário não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ). Nas razões, o agravante aduziu que logrou impugnar os fundamentos do acórdão tidos como inatacados. Na sequência, deduziu argumentos no sentido de impugnar cada um dos fundamentos do acórdão que denegou a segurança na origem, pugnando, ao final, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM A ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL NÍTIDO PROPÓSITO DE ADITAR O RECURSO ORDINÁRIO PARA FINS DE SUPRIR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Agravo regimental improvido.