STJ HC 927458

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Alexsandra dos Santos Maria contra a decisão da minha lavra assim ementada (fl. 160): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. CONDENAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE FIGURA COMO RÉ EM OUTRA AÇÃO PENAL, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Ordem denegada. Nesta via, a agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando que, passados mais de 4 (quatro) anos que .. está em liberdade respondendo a processo não transitado em julgado, torna-se ilegal a expedição de Mandado de Prisão Preventiva neste momento, assim, estamos diante de inequívoca lesão ao direito de liberdade da paciente, cabível o presente habeas corpus (fls. 173/174). Reafirma, ainda, que, ausentes os requisitos para uma prisão cautelar ou em flagrante, inconstitucional a prisão sem o trânsito em julgado da decisão (fl. 175). Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, o provimento do agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.